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Imposto de transmissão poderá ser pago após escritura pública Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento a requerimento feito pelo Colégio Notarial do
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Empreendimento é acusado de fraudar estudos de impacto ambiental A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão das licenças ambientais e a consequente paralisação
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Portaria autoriza seleção das comunidades inseridas no CadÚnico O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu 2.451 famílias de comunidades quilombolas do Maranhão
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