O documento auxilia pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na garantia dos direitos previstos em lei
Cerca de 40 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) foram emitidas em todo o estado, simplificando a identificação de indivíduos autistas em serviços públicos e privados, promovendo o acesso a direitos como atendimento e filas preferenciais.
Com uma emissão de cerca de 4 mil carteiras por mês, resultando em uma média diária de 130, o projeto superou as expectativas iniciais. O secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, destaca que a carteira é não apenas um meio de identificação, mas uma ferramenta essencial de cidadania, garantindo o reconhecimento e o respeito às necessidades e individualidades das pessoas com TEA.
A CipTEA é criada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) e desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). Pode ser solicitada online através do portal ciptea.sp.gov.br, uma iniciativa da Prodesp – Companhia de Tecnologia do Governo de São Paulo – ou presencialmente em 26 unidades do Poupatempo distribuídas pela capital, interior e litoral do estado. (Confira aqui a relação dos postos: https://pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ciptea/).
A implementação da Carteira da Pessoa Autista está alinhada às diretrizes da Lei Federal 13.977/20 e da Lei Estadual 17.651/23, sancionada em março pelo Governo de São Paulo. Essa iniciativa é parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), ativo desde abril de 2023 pelo decreto estadual nº 67.634, que integra uma gama de ações do governo estadual voltadas para a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência.
