Votação aconteceu na noite desta segunda-feira (1)
Os vereadores de Marília aprovaram, nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei n° 41/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo o Conselho Municipal de Políticas LGBTI+, cria o Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero.
O Conselho será um órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Seu objetivo será o de atuar na promoção da cidadania e defesa dos direitos, contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGB lit, reduzir as desigualdades e ampliar o processo de participação e controle social.
O Conselho terá ainda a função de propor, assessorar, acompanhar e contribuir para a construção de políticas públicas destinadas à população LGBTI+ no município, bem como, deliberar sobre as diretrizes a serem observadas na formulação e implementação das políticas voltadas para a população LGBTl+, bem como acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação dessas políticas públicas.
Os membros deste Conselho, deverão propor, contribuir e realizar ações e atividades que promovam direitos sociais, políticos, civis, culturais e econômicos; participar, acompanhar e realizar cursos, oficinas, palestras de sensibilização, educação e aperfeiçoamento sobre os direitos LGBTI+; colher denúncias e defender os direitos da população LGBTI+, pelos meios legais e parceiros disponíveis, entre outras funções.
