Seguro rural: novas regras ampliam cobertura e proteção ao produtor

Lei atualiza subvenções federais e reorganiza cobertura

O setor agrícola brasileiro tem novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco.  A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações. O texto está publicado na edição do Diário Oficial da União.

Indenizações

A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos.

regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;

pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.

Crédito

Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.

A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.

O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.

[Conteúdo publicado pela Agência Brasil]

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