Documentação deve ser entregue até o dia 09/03/2026 na Sede dos Conselhos
Entidades socioassistenciais que queiram obter inscrição ou realizar a renovação para o ano de 2026 terão prazo até 09/03/2026, impreterivelmente, para entrega de documentação na Sede dos Conselhos, localizado na Avenida Brasil, n.º 116, conforme edital publicado no Diário Oficial do Município de 10/01/2026. As Resoluções que dispõem sobre cadastro/manutenção e inscrição de entidades que realizam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para o ano de 2026, referente aos Conselhos Municipais são as descritas abaixo:
– Nº 01, de 09 de janeiro de 2026, do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social;
– Nº 01, de 09 de janeiro de 2026, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Nº 01, de 09 de janeiro de 2026, do COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Marília.
“A manutenção da inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal, quer seja da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente ou dos Idosos, é o reconhecimento público das ações realizadas pelas OSCs – Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS n.º 109/2009 e Lei 12.101/2009 que dispõem sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social”, esclareceu a responsável pelos conselhos da Assistência, Cinthia Marcela Rodrigues Grimaldi.
A secretária da Assistência Social e Cidadania, Hélide Maria Parrera, pontuou que “caso a documentação não seja entregue dentro do prazo estabelecido, terá como consequência para a instituição a impossibilidade de: acessar convênios com o Poder Público (Secretarias Municipal e Estadual de Assistência Social); requerer o Benefício oferecido pelo CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo Governo Federal; realizar inscrição no Pró-Social; acessar benefícios da Nota Fiscal Paulista; participar em editais que exijam a inscrição,” concluiu a secretária de Assistência Social e Hélide Parrera.
A inscrição deve ser atualizada anualmente e não há custos para inscrição ou renovação. No caso de a inscrição/renovação abranger mais de um Conselho, a entidade deverá entregar a documentação separadamente por conselho (CMAS, CMDCA e/ou COMDIM).
Para informações detalhadas, acesse o link: https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/4258 ou entre em contato diretamente com a Sede dos Conselhos Municipais pelo Whats: (14) 98140-0030 ou pelos e-mails: cmas1marilia@gmail.com; comdimmarilia@gmail.com; ou cmdcamarilia@gmail.com.
