Tabela de Referência da ANTT continua valendo
O presidente Lula sancionou a nova Lei que endurece as regras e reforça a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. A norma obriga o uso do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT).
A tabela da ANTT continua valendo e reflete os custos reais dos fretes, como diesel, manutenção e pedágios. As atualizações continuam semestrais, mas agora há um gatilho automático sempre que o preço do diesel subir 5% ou mais.
A proposta de criar um salário fixo nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância foi retirada pelo Congresso e ficou de fora do texto sancionado pelo presidente.
O uso do CIOT é obrigatório antes do início das viagens e se integra ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Multas aplicadas anteriormente por descumprimento do piso foram anistiadas.
