Decisão judicial garante R$ 1,4 milhão em verbas rescisórias para cerca de 370 trabalhadores da GF
Em uma ação movida pela Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura de Marília obteve, na tarde de quinta-feira (29 de janeiro), uma liminar judicial que assegura o pagamento das verbas rescisórias aos cerca de 370 colaboradores da empresa GF. A empresa, que atuava como terceirizada na prestação de serviços ao Município, deixou de quitar os débitos trabalhistas após o encerramento do contrato, o que levou a administração municipal a intervir juridicamente para garantir o bem-estar e os direitos dos trabalhadores.
A decisão foi proferida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, titular da Vara da Fazenda Pública de Marília. Com o parecer favorável, o Município está autorizado a repassar diretamente aos funcionários o montante total de R$ 1,4 milhão, correspondente aos acertos de rescisão. A medida permite que os valores sejam depositados de forma individual, contornando a inadimplência da empresa e assegurando que os trabalhadores não sejam prejudicados pelo fim do vínculo contratual entre a terceirizada e o poder público.
A Prefeitura ressaltou que atuou rigorosamente como fiscalizadora do contrato nº 1672/2023, retendo pagamentos devidos à empresa para garantir que os salários de outubro, novembro, dezembro e o 13º salário de 2025 fossem honrados. Na sentença, o juiz destacou que a autorização para o pagamento direto não implica no reconhecimento de responsabilidade solidária do Município em futuras demandas trabalhistas, uma vez que o vínculo jurídico dos empregados é estritamente com a GF, mas validou a iniciativa municipal para solucionar a urgência social enfrentada pelas famílias.
