Projeto de Lei da vereadora Vânia Ramos ganha repercussão por garantir direitos aos servidores

De autoria da vereadora Vânia Ramos, liderança dos Republicanos em Marília, o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2022, que tramita na Câmara Municipal, vem ganhando grande repercussão na cidade. Isso porque a matéria assegura às mães de filhos autistas ou com graves deficiências – como paralisia cerebral – o direito de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo na remuneração mensal.

“A redução pode ser de até 50% do expediente normal, sem qualquer desconto salarial ou perda de demais benefícios”, explicou a vereadora. Vânia Ramos vem sendo elogiada pela iniciativa e muitas servidoras revelaram que participarão da sessão ordinária da Câmara Municipal, quando o projeto entrar em votação.


A proposta da vereadora Vânia Ramos recebeu assinaturas de nove parlamentares e, desta forma, não precisou ser apreciado pelo plenário como objeto de deliberação seguindo direto para o departamento legislativo em 4 de março. Quarta-feira, dia 9 de março, o texto chegou à Comissão de Justiça e Redação, onde se encontra no momento aguardando parecer da relatoria. “O nosso projeto visa assegurar aos servidores a oportunidade de acompanhar seus filhos e filhas nos tratamentos exigidos”, observou.

Recentemente, conforme lembrou a vereadora Vânia Ramos, a Justiça de Marília autorizou em liminar que uma servidora municipal que trabalha como auxiliar de desenvolvimento escolar possa acompanhar seu filho, sem que esta ausência no expediente implique em perdas ou reduções salariais.


“Queremos com a Lei assegurar aos servidores a redução de jornada sem que ocorram perdas salariais e evitar a judicialização da questão, que é humanitária em prol das famílias que possuem filhos e filhas que requerem extremos cuidados, como é os diagnosticados com o espectro autista”.

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