Programa de Regularização de Débitos da Prefeitura Municipal de Marília, Emdurb e Daem não terminou
Adesão à anistia 2023, o Programa de Regularização de Débitos da Prefeitura Municipal de Marília continua e acaba de entrar em sua segunda fase. De acordo com as informações do secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, nesta nova fase o contribuinte terá direito a 70% de desconto sobre juros e multas se optar pelo pagamento à vista. “Conforme estabelecido pela Lei Complementar 956/2023, a anistia 2023 é destinada aos contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022”, explicou. O desconto de 70% de juros e multas no pagamento à vista é válido também para dívidas junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e Emdurb (Empresa de Mobilidade Urbana de Marília). Contribuinte que desejar regularizar e ficar adimplente, pode agendar o atendimento no Ganha Tempo Municipal, através do link: https://agendamento.marilia.sp.gov.br/cidadao/login. O Ganha Tempo fica na avenida das Indústrias, nº 294, ao lado do Procon, centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas. Mais informações podem ser obtidas através do WhatsApp (14) 3402-6000.
O secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, explicou que o contribuinte que optar pelo parcelamento do débito, terá, nesta segunda fase, o desconto de 50% sobre juros e multas. “Importante ressaltar que o Programa de Regularização de Débitos não terminou, o que encerrou foi a sua primeira fase, quando o contribuinte poderia ter 90% de desconto sobre juros e multas se optasse pelo pagamento à vista. Agora, o desconto para o pagamento à vista será de 70%”, detalhou. A segunda fase da anistia 2023 começou no dia 1º de abril e segue até 28 de abril.
“É uma oportunidade de regularização, principalmente para que os contribuintes deixem a inadimplência e evitem consequências”, destacou o secretário municipal da Fazenda. Quem optar pelo pagamento da forma parcelada, além do desconto de 50% de juros e multas, poderá optar por até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Contudo, o valor de entrada e de parcela não poderão ser inferiores a R$ 100,00. Todas as informações sobre a Anistia 2023 estão disponíveis no site: https://www.marilia.sp.gov.br/anistia-2023. Instituído pelo prefeito municipal Daniel Alonso e aprovado pela Câmara Municipal de Marília durante sessão extraordinária realizada em 20 de janeiro de 2023, o Programa de Regularização de Débitos (Anistia 2023) é destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. Podem ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente por mês ou fração, com base na legislação vigente.
2ª Fase da Anistia 2023
Até 28 de abril de 2023
Informações (14) 3402-6000
https://www.marilia.sp.gov.br/anistia-2023
