Projeto de Lei é da autoria do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos)
A Câmara de Marília vota nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do presidente da Casa, o vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), que pretende impedir a continuidade do processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM).
Nascimento propõe a revogação da Lei Complementar n° 938/2022, que instituiu a política municipal de saneamento básico – PMSB; autorizou a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transformou o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominado Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE.
Este Projeto será o primeiro item da pauta, na Ordem do Dia.
